ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PORTARIA Nº 32 DE 06 DE JANEIRO DE 2023

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais conforme Art. 4º, inciso XXII, Capítulo I do Decreto nº 15.715, de 25/02/2019, publicado no D.O.M.E.R nº 2405, de 26/02/2019;

 

CONSIDERANDO o Art. 119, da Lei Complementar nº 385, de 01.07.2010, publicada no D.O.M nº 3.786, de 01.07.2010, resolve:

 

Nº 32/2023 - RETIFICAR a Portaria nº 1457 de 23/11/2022, publicada no D.O.M.E.R nº 3359 de 01/12/2022, a qual concedeu a Licença para o Curso de Mestrado, com remuneração, a servidora FRANCISCA LUSIA SERRAO FERREIRA, Cadastro nº 71366, ocupante do cargo efetivo de Professor, do Quadro de Pessoal do Município, lotada na Secretaria Municipal de Educação/SEMED, conforme processo nº 09-001175-00/2022.

 

Art. 2º Os servidores beneficiados pelo afastamento terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno, por um período igualao do afastamento concedido, e caso venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no parágrafo anterior, deverá ressarcir órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento;

 

Art. 3º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período concedido, deverá ressarcir o erário municipal;

 

Art. 4º O perído da referida licença, será de 31/12/2022 a 31/12/2025, e não excederá 4(quatro) anos, conforme Despacho nº 578/2022/DGP/SEMAD, de 22/12/2022 exarado no processo nº 00600-00016606/2022.

 

ALEXEY DA CUNHA OLIVEIRA

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/01/2023. Edição 3387
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