Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.570 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 480.875,19 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 480.875,19 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
Anexo I - Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2211 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
80.000,00 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
30.000,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
20.000,00 |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
20.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
162.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2212 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
100.000,00 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
10.000,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
15.000,00 |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
15.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
172.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2213 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
84.875,19 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
30.000,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de recurso – 25461070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
146.875,19 |
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Total R$ ......................................... |
480.875,19 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 13 de abril de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:32B202DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/04/2026. Edição 3770
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