ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS AR-CONDICIOADOS EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos autos do processo, em favor da(s) empresa(s):

DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA- CNPJ: 49.140.067/0001-10 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 1 ; totalizando o valor de R$ 37.599,80 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

Sendo assim, o valor global para contratação do objeto mencionado é de R$ 37.599,80 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.002 - GABINETE DO PREFEITO.

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.

1051 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.002 - GABINETE DO PREFEITO.

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2081- APOIAR AS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.003 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS.

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.

1066- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMOBILIÁRIO

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 17200000- Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.

2096 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.

2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

0008 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO.

2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.005 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

1060 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 17040000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.006 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

0003 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2043 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

1176- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO PARA USB

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE: 16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MAC

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE: 16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL

0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

1175 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 17040000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL

0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

2056 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL - CRAS E IMPLANTAÇÃO DO PAIF

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL

0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

2064 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL

0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

2058 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE

VÍNCULOS –SCFV

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL

0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

2157 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO –IGDPBF

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.009 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA.

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.010 - CONTROLADORIA GERAL

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

1160 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOBILIÁRIO

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.011 - PROCURADORIA GERAL

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

1150 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.013 - SECRETARIA MUN. DE TRIBUTAÇÃO

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

1094 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO

4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.099 - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: 17040000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO

E GÁS NATURAL

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal da Dispensa Eletrônica N° 34/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Ielmo Marinho/RN, 09 de setembro de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Joao Victor de Oliveira Rebouças Carvalho
Código Identificador:62BFF634

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/09/2024. Edição 3368
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